Termos e Condições

Bem-vindo à Events.cv ("Plataforma"), operada pela PAGALI, com sede em Praia, Cabo Verde. Ao aceder ou utilizar a nossa plataforma web e aplicação móvel (Pagali Tickets), aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições.

A Events.cv é uma plataforma de descoberta, promoção e venda de bilhetes para eventos em Cabo Verde. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

• "Utilizador" — qualquer pessoa que acede ou utiliza a Plataforma.
• "Organizador/Promotor" — pessoa ou entidade que cria e gere eventos na Plataforma.
• "Participante" — utilizador que adquire bilhetes ou confirma presença num evento.
• "Bilhete" — comprovativo digital (QR Code) que confere direito de acesso a um evento.
• "Wallet" — carteira digital integrada na Plataforma para pagamentos.

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, poderá ser necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Não partilhar a sua conta com terceiros.
• Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta.

A PAGALI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

Ao adquirir bilhetes através da Plataforma, o utilizador aceita que:

• Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis, salvo indicação contrária do organizador.
• Cada bilhete contém um QR Code único que é verificado à entrada do evento.
• A duplicação, falsificação ou revenda não autorizada de bilhetes é proibida.
• O preço do bilhete inclui as taxas de serviço aplicáveis, apresentadas antes da compra.
• A confirmação de compra é enviada por email e fica disponível na secção "Meus Bilhetes" da aplicação.

5.1 Eventos Gratuitos

A confirmação de presença num evento gratuito pode ser cancelada a qualquer momento na secção "Os Meus Bilhetes" da aplicação ou plataforma web, sem qualquer custo.

5.2 Desistência pelo Participante (Eventos Pagos)

O direito de desistência em eventos pagos depende da política de reembolso definida pelo organizador, apresentada na página do evento antes da compra. Em geral:

• Se o organizador permitir cancelamento: o pedido deve ser submetido dentro do prazo indicado, através de suporte@pagali.cv com o código do pedido.
• Se nenhuma política estiver definida: por defeito, os bilhetes não são reembolsáveis após a confirmação de pagamento.
• As taxas de processamento de pagamento (Vinti4/SISP) podem não ser reembolsadas, mesmo quando o reembolso é aprovado.

5.3 Cancelamento do Evento pelo Organizador

Em caso de cancelamento total do evento pelo organizador, todos os participantes têm direito a reembolso integral do valor pago pelo bilhete. Neste caso:

• A Events.cv notifica os participantes por email no prazo de 48 horas após a confirmação do cancelamento.
• O reembolso é processado no prazo de até 14 dias úteis a contar da data de cancelamento.
• O valor é devolvido pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.

5.4 Adiamento do Evento

• Em caso de adiamento, os bilhetes mantêm-se válidos para a nova data automaticamente.
• O participante que não possa comparecer na nova data pode solicitar reembolso no prazo de 7 dias após o anúncio do adiamento, enviando email para suporte@pagali.cv com o código do pedido.
• Findo esse prazo de 7 dias, o bilhete considera-se aceite para a nova data e não é reembolsável.

5.5 Não Comparecimento

A não comparência ao evento (no-show) não confere qualquer direito a reembolso, independentemente do motivo.

5.6 Processo de Pedido de Reembolso

Para solicitar um reembolso (nos casos em que é elegível), o participante deve:

• Enviar email para suporte@pagali.cv com: código do pedido (ex. EVT-XXXXX), motivo do pedido e comprovativo de compra.
• A Events.cv confirma a receção do pedido em até 2 dias úteis.
• Após validação, o reembolso é processado no prazo de até 14 dias úteis.
• Em situações em que o processamento automático via Vinti4/SISP não esteja disponível, os reembolsos são processados manualmente pela equipa Pagali, podendo o prazo ser alargado até 30 dias corridos.

5.7 Pulseiras NFC e Cashless

Em eventos com sistema cashless, o saldo carregado na pulseira NFC é gerido pela PAGALI e fica associado à conta do utilizador — não expira com o fim do evento. Especificamente:

• O saldo não utilizado permanece disponível na pulseira NFC do utilizador para uso em eventos futuros que utilizem o sistema cashless Pagali. O saldo não é reembolsável em dinheiro.
• O cancelamento de um bilhete ou pedido não afeta o saldo cashless carregado na pulseira — esse saldo é independente da transação de compra do bilhete.

A Plataforma disponibiliza uma wallet digital para facilitar pagamentos. Os pagamentos podem ser processados através de:

• Vinti4 / SISP (rede de pagamentos de Cabo Verde)
• Wallet digital Events.cv
• Pulseiras NFC (em eventos com sistema cashless)

Todos os pagamentos são processados de forma segura. A PAGALI não armazena dados completos de cartões de pagamento.

Os organizadores de eventos comprometem-se a:

• Fornecer informações precisas sobre o evento (data, local, preços, condições).
• Garantir a realização do evento conforme anunciado.
• Comunicar atempadamente qualquer alteração ou cancelamento.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em Cabo Verde.
• Responsabilizar-se pela segurança e condições do evento.

A Events.cv atua como intermediária tecnológica e não é responsável pela organização, qualidade ou execução dos eventos publicados.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, software e código — é propriedade da PAGALI ou dos seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual de Cabo Verde e tratados internacionais.

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar aceder a áreas restritas da Plataforma ou interferir com o seu funcionamento.
• Utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados sem autorização.

A Events.cv é fornecida "tal como está". A PAGALI não garante que a Plataforma estará sempre disponível, isenta de erros ou segura. Na máxima extensão permitida por lei, a PAGALI não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização da Plataforma.

A PAGALI reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. A continuação da utilização da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Cabo Verde. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca da Praia, Cabo Verde.

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos: