Termos e Condições

1. Introdução

Bem-vindo à Events.cv ("Plataforma"), operada pela ISONE DEVOPS, LDA, com sede em Praia, Cabo Verde. Ao aceder ou utilizar a nossa plataforma web e aplicação móvel (Pagali Tickets), aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições.

A Events.cv é uma plataforma de descoberta, promoção e venda de bilhetes para eventos em Cabo Verde. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

2. Definições

• "Utilizador" — qualquer pessoa que acede ou utiliza a Plataforma.
• "Organizador/Promotor" — pessoa ou entidade que cria e gere eventos na Plataforma.
• "Participante" — utilizador que adquire bilhetes ou confirma presença num evento.
• "Bilhete" — comprovativo digital (QR Code) que confere direito de acesso a um evento.
• "Wallet" — carteira digital integrada na Plataforma para pagamentos.

3. Registo e Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, poderá ser necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Não partilhar a sua conta com terceiros.
• Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta.

A ISONE DEVOPS reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4. Compra de Bilhetes

Ao adquirir bilhetes através da Plataforma, o utilizador aceita que:

• Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis, salvo indicação contrária do organizador.
• Cada bilhete contém um QR Code único que é verificado à entrada do evento.
• A duplicação, falsificação ou revenda não autorizada de bilhetes é proibida.
• O preço do bilhete inclui as taxas de serviço aplicáveis, apresentadas antes da compra.
• A confirmação de compra é enviada por email e fica disponível na secção "Meus Bilhetes" da aplicação.

5. Política de Reembolso e Cancelamento

• Eventos gratuitos: a confirmação de presença pode ser cancelada a qualquer momento.
• Eventos pagos: o reembolso depende da política definida pelo organizador do evento.
• Em caso de cancelamento do evento pelo organizador, o reembolso total será processado automaticamente.
• Em caso de adiamento, os bilhetes mantêm-se válidos para a nova data.
• Os reembolsos são processados pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, num prazo de até 14 dias úteis.

6. Wallet Digital e Pagamentos

A Plataforma disponibiliza uma wallet digital para facilitar pagamentos. Os pagamentos podem ser processados através de:

• Vinti4 / SISP (rede de pagamentos de Cabo Verde)
• Wallet digital Events.cv
• Pulseiras NFC (em eventos com sistema cashless)

Todos os pagamentos são processados de forma segura. A ISONE DEVOPS não armazena dados completos de cartões de pagamento.

7. Responsabilidades do Organizador

Os organizadores de eventos comprometem-se a:

• Fornecer informações precisas sobre o evento (data, local, preços, condições).
• Garantir a realização do evento conforme anunciado.
• Comunicar atempadamente qualquer alteração ou cancelamento.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em Cabo Verde.
• Responsabilizar-se pela segurança e condições do evento.

A Events.cv atua como intermediária tecnológica e não é responsável pela organização, qualidade ou execução dos eventos publicados.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, software e código — é propriedade da ISONE DEVOPS ou dos seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual de Cabo Verde e tratados internacionais.

9. Conduta do Utilizador

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar aceder a áreas restritas da Plataforma ou interferir com o seu funcionamento.
• Utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados sem autorização.

10. Limitação de Responsabilidade

A Events.cv é fornecida "tal como está". A ISONE DEVOPS não garante que a Plataforma estará sempre disponível, isenta de erros ou segura. Na máxima extensão permitida por lei, a ISONE DEVOPS não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização da Plataforma.

11. Alterações aos Termos

A ISONE DEVOPS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. A continuação da utilização da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Cabo Verde. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca da Praia, Cabo Verde.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos:

• Entidade: ISONE DEVOPS, LDA
• Email: suporte@pagali.cv
• Website: events.cv
• Localização: Praia, Santiago, Cabo Verde